Termo de consentimento – Política de Proteção de Dados
Declaro, por manifestação livre, informada e inequívoca que forneço os meus dados pessoais, concordando e autorizando com o tratamento destes, para finalidade específica de realizar cadastro nos sistemas da EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO VOLKMANN, inscrita no CNPJ sob o nº 85.460.079/001-96, para utilização dos serviços de transporte coletivo, em conformidade com a Lei n° 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Autorizo que a EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO VOLKMANN, atue como Controladora, segundo o artigo 5°, inciso VI, da Lei Federal n° 13.706/18, com competência para tomada de decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Sobre os dados pessoais
O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
- Nome completo
- Data de nascimento
- Nome completo da mãe
- Nome completo do pai
- Identificação de gênero
- Número do CPF
- Número do RG
- Endereço completo
- Número de telefone
- Endereço de e-mail
Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais, listados neste termo, tem as seguintes finalidades:
(1) Permitir a identificação do titular, como usuário dos serviços de transporte coletivo,
oferecidos pela CONTROLADORA;
(3) Possibilitar que CONTROLADORA utilize estes dados e alimente seu banco interno de
cadastro e compartilhamento com parceiros comerciais;
(4) Possibilitar o armazenamento dos dados pessoais, registro, organização e a utilização;
(5) Permitir que se realize recargar nos cartões de passagem.
Compartilhamento de Dados
A contratante fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do(s) Titular(es) com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei n° 13.709.
Segurança dos Dados
A contratante, como controlador, responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da Lei n° 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
Término do Tratamento dos Dados
O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em
que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados
pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos
por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento,
que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de
que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao
Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
Direitos do Titular
O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; ll - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei n° 13.709; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; Vl - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei n° 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei n° 13.709.
Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.